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Advocacia Portugal e Brasil
Artigo ·
há 12 anos
Telefonistas e Operadores de Telemarketing - Direitos Trabalhistas
O empregado telefonista deve trabalhar, no máximo, 6 (seis) horas diárias (36 horas semanais). A legislação trabalhista permite, em caso de "indeclinável necessidade", a prorrogação de mais 2 horas...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. IPVA. AERONAVES. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 2002, DECLAROU QUE O IPVA NÃO INCIDE SOBRE AERONAVES (RE Nº 134509) 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS, CO...
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